Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialFILTRO DE OLEOUNIDADE1,0000R$ 30,00R$ 30,00
MaterialFILTRO DE COMBUSTIVEL .UNIDADE1,0000R$ 35,00R$ 35,00
MaterialELEMENTO DE FILTRO DE ARUNIDADE1,0000R$ 35,00R$ 35,00
MaterialOLEO LUBRIFICANTE ( LITRO)LITRO4,0000R$ 45,00R$ 180,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
RICARDO GOULART11.562.432/0001-02R$ 280,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
RICARDO GOULART11.562.432/0001-02R$ 280,00
CENTRO AUTOMOTIVO ITAPEVA LTDA11.450.163/0001-92R$ 293,00
H & T OFICINA MECANICA28.467.279/0001-37R$ 346,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000041/2025GABINETE DA PRESIDENCIA24/04/2025RICARDO GOULART11.562.432/0001-02R$ 280,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp01311-04-25_163041.pdf Edital 
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