Atualizado em: 28/04/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000004/2025Dispensa Eletronica000006/202525/04/2025A aquisicao de pneus para a frota do veiculo da Camara Municipal se da pela necessidade de manter o veiculo com pneus em bom estado de funcionamento, haja vista que e um item de extrema importancia para o bom funcionamento e seguranca do veiculo. Pneu 195x55/R15Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.200,00R$ 1.200,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
RAVI E-COMMERCE LTDA52.954.144/0001-80MaterialPNEU SEM CAMARA 195X55/R15 Unidade4,0000R$ 300,00R$ 1.200,00
000003/2025Dispensa Eletronica000003/202524/04/2025Aquisicao de material de expediente para repor o almoxarifado.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 2.191,80R$ 2.188,03
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CENTRAL SUPRIMENTOS LTDA41.658.519/0001-49MaterialLAPIS PARA ESCRITA, PRETO NUMERO 02 UNIDADE50,0000R$ 0,25R$ 12,50
CENTRAL SUPRIMENTOS LTDA41.658.519/0001-49MaterialCANETA DESTACA TEXTO, TINTA AMARELA UNIDADE20,0000R$ 0,65R$ 13,00
CENTRAL SUPRIMENTOS LTDA41.658.519/0001-49MaterialESPIRAL P/ ENCADERNACAO - 12MM. UNIDADE50,0000R$ 0,31R$ 15,43
CENTRAL SUPRIMENTOS LTDA41.658.519/0001-49MaterialENVELOPE TIPO SACO 240X340MM UNIDADE100,0000R$ 0,31R$ 31,00
CENTRAL SUPRIMENTOS LTDA41.658.519/0001-49MaterialCANETA ESFEROGRAFICA AZUL UNIDADE100,0000R$ 0,59R$ 58,50
CENTRAL SUPRIMENTOS LTDA41.658.519/0001-49MaterialCAPA PARA ENCADERNACAO COR PRETA UNIDADE200,0000R$ 0,36R$ 71,00
33.622.151 ISABEL ALVES DE SOUZA33.622.151/0001-30MaterialCALCULADORA DE MESA, 12 DIGITOS UNIDADE4,0000R$ 18,00R$ 72,00
CENTRAL SUPRIMENTOS LTDA41.658.519/0001-49MaterialCAPA PARA ENCADERNACAO TRANSPARENTE UNIDADE200,0000R$ 0,38R$ 76,00
CENTRAL SUPRIMENTOS LTDA41.658.519/0001-49MaterialPAPEL FOTOGRAFICO GLOSSY A4 BRANCO BRILHANTE COM 100 FOLHAS. PACOTE3,0000R$ 25,90R$ 77,70
CENTRAL SUPRIMENTOS LTDA41.658.519/0001-49MaterialCAIXA PARA ARQUIVO MORTO UNIDADE50,0000R$ 2,08R$ 104,00
000003/2025Dispensa000005/202511/04/2025AQUISICAO DE OLEO LUBRIFICANTE DE MOTOR, FILTROS DE OLEO, DE AR E FILTRO COMBUSTIVEL DO VEICULO OFICIAL VOYAGE.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 306,33R$ 280,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
RICARDO GOULART11.562.432/0001-02MaterialFILTRO DE OLEOPARA O VEICULO VOYAGE 2017. 1.6 HIGHLINE COM DIRECAO HIDRAULICA.UNIDADE1,0000R$ 30,00R$ 30,00
RICARDO GOULART11.562.432/0001-02MaterialFILTRO DE COMBUSTIVEL .VOYAGE 2017, 1.6 HIGHLINE COM DIRECAO HIDRAULICAUNIDADE1,0000R$ 35,00R$ 35,00
RICARDO GOULART11.562.432/0001-02MaterialELEMENTO DE FILTRO DE AR UNIDADE1,0000R$ 35,00R$ 35,00
RICARDO GOULART11.562.432/0001-02MaterialOLEO LUBRIFICANTE ( LITRO)PARA O VEICULO VOYAGE 2017. 1.6 HIGHLINE COM DIRECAO HIDRAULICA.LITRO4,0000R$ 45,00R$ 180,00
000002/2025Dispensa Eletronica000002/202524/04/2025AQUISICAO DE ITEM ALIMENTICIO PARA REPOR O ALMOXARIFADO.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 425,00R$ 425,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
VITOR AUGUSTO DIAS SILVA48.947.862/0001-52MaterialCAFE TORRADO EM GRAOS QUILOGRAMA5,0000R$ 85,00R$ 425,00
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