Atualizado em: 30/06/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000006/2025Dispensa000011/202517/06/2025CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM REALIZACAO DE CURSO DE ORATORIALei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.800,00R$ 1.800,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ASSOCIACAO MINEIRA DOS MUNICIPIOS - AMM20.513.859/0001-01ServicoCONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM REALIZACAO DE CURSO DE ORATORIACONTRATACAO/REALIZACAO DE CURSO DE ORATORIA DIRECIONADO A VEREADORES, COM FOCO NO APRIMORAMENTO DAS HABILIDADES DE COMUNICACAO INSTITUCIONAL E PARLAMENTAR. COM O CONTEUDO PROGRAMATICO MINIMO CONSTANTE DO TR (TERMO DE REFERENCIA)SERVICO3,0000R$ 600,00R$ 1.800,00
000005/2025Dispensa000010/202505/06/2025TROCA DE PNEUS, ALINHAMENTO E BALANCEAMENTOLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 285,33R$ 270,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CENTRO AUTOMOTIVO ITAPEVA LTDA11.450.163/0001-92ServicoTROCA DE PNEUS, ALINHAMENTO E BALANCEAMENTOServico completo de manutencao preventiva veicular, incluindo a substituicao de quatro pneus, o alinhamento da suspensao e o balanceamento das rodas. 1.Troca de Pneus: Remocao dos pneus usados do veiculo; o Instalacao de 04 (quatro) pneus novos de mesma medida e especificacao tecnica do fabricante do veiculo; verificacao do estado das valvulas e substituicao se necessario; Calibragem adequada dos pneus de acordo com as normas do fabricante; Descarte correto dos pneus antigos, em conformidade com a legislacao ambiental. 2. Alinhamento da Suspensao: Verificacao e correcao dos angulos da suspensao (convergencia, camber e caster), garantindo que as rodas estejam paralelas entre si e perpendiculares ao solo; Utilizacao de equipamento eletronico de alinhamento de ultima geracao, assegurando precisao nos ajustes; Inspecao visual de componentes da suspensao (buchas, pivos, terminais, etc.). 3. Balanceamento de Rodas: Balanceamento dinamico e estatico das 04 (quatro) rodas, com aplicacao de contrapesos; Eliminacao de vibracoes, garantindo maior conforto e seguranca na conducao; Verificacao da integridade dos aros e pneus novos apos montagem.SERVICO1,0000R$ 270,00R$ 270,00
000004/2025Dispensa000009/202502/06/2025ENCADERNACAO DE DOCUMENTOSLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 2.000,00R$ 2.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
BOOK COMUNICACAO CAMBUI LTDA22.103.380/0001-22ServicoENCADERNACAO DE ATE 200 FOLHAS.CAPA DURA EM IMPRESSAO DIGITAL NA FRENTE E LATERALSERVICO5,0000R$ 70,00R$ 350,00
BOOK COMUNICACAO CAMBUI LTDA22.103.380/0001-22ServicoENCADERNACAO ATE 300 FOLHASCAPA DURA EM IMPRESSAO DIGITAL NA FRENTE E LATERALSERVICO8,0000R$ 75,00R$ 600,00
BOOK COMUNICACAO CAMBUI LTDA22.103.380/0001-22ServicoENCADERNACAO DE DOCUMENTOS ATE 100 FOLHASENCADERNACAO EM CAPA DURA COM IMPRESSAO DIGITAL NA FRENTE E LATERAL.SERVICO15,0000R$ 70,00R$ 1.050,00
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