Atualizado em: 18/10/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000010/2024Dispensa Eletronica000012/202402/10/2024A CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSISTENCIA TECNICA, PARA A REALIZACAO DE REPAROS/MANUTENCAO E UPGRADES DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA PERTENCENTES A CAMARA, COM MANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA, BEM COMO INSTALACAO E CONFIGURACAO DE SOFTWARES/HARDWARES E SERVICOS DE REDE, INCLUSIVE CABEAMENTOS, VISA ATENDER A NECESSIDADE DESTE LEGISLATIVO, PARA MANTER OS APARELHOS DE INNFORMATICA BEM CONSERVADOS E EM PLENO FUNCIONAMENTO COM OS SISTEMAS NECESSARIOS, ATENDENDO,Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 13.020,00R$ 13.020,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MULTICENTER POUSO ALEGRE LTDA27.206.829/0001-00ServicoSERVICO DE MANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA DESTA CAMARA. CONFORME SERVICO12,0000R$ 1.085,00R$ 13.020,00
000004/2024Dispensa000013/202430/09/2024AQUISICAO DE ITENS DE MATERIAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS, (TINTA PARA IMPRESSORA, TONER, CILINDRO) PARA REPOR O ESTOQUE.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 5.295,00R$ 593,40
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MARFAP COMERCIAL LTDA49.978.985/0001-13MaterialTINTA IMPRESSORA CIANOTinta, cor ciano, para impressora Epson L3110, refil. COD; 468389UNIDADE3,0000R$ 19,90R$ 59,70
MARFAP COMERCIAL LTDA49.978.985/0001-13MaterialTINTA IMPRESSORA MAGENTATinta, cor magenta, para impressora Epson L3110, refil. COD; 468952UNIDADE3,0000R$ 19,90R$ 59,70
MARFAP COMERCIAL LTDA49.978.985/0001-13MaterialTINTA IMPRESSORA AMARELATinta, cor amarela, para impressora Epson L3110, refil. COD: 468951UNIDADE3,0000R$ 19,90R$ 59,70
MARFAP COMERCIAL LTDA49.978.985/0001-13MaterialTINTA IMPRESSORA PRETATinta, cor preta, para impressora Epson L3110, refil COD: 468950UNIDADE3,0000R$ 19,90R$ 59,70
FCSILVA COMERCIO DE INFORMATICA07.556.125/0001-41MaterialCILINDRO DE IMPRESSAO LASER PARA BROTHER DCP 8157 DNCilindro Maquina Impressora/Copiadora, Tipo: Original, Referencia copiadora: impressora brother Dcp-8157, referencia cilindro1: Dr3302 COD: 458228UNIDADE3,0000R$ 43,20R$ 129,60
FCSILVA COMERCIO DE INFORMATICA07.556.125/0001-41MaterialCARTUCHO DE TONER P/ BROTHER DCP-8157 DNCartucho referencia: Tn-3392, Tipo: Original, Cor: preta COD: 428017UNIDADE5,0000R$ 45,00R$ 225,00
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