Atualizado em: 24/03/2026 09:17:54

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000001/2026Dispensa000001/202606/03/2026Troca de oleo lubrificante de motor, troca de filtros de oleo, de ar, de combustivel do veiculo oficial Voyage.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 353,34R$ 280,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
RICARDO GOULART11.562.432/0001-02MaterialFILTRO DE OLEOPARA O VEICULO VOYAGE 2017. 1.6 HIGHLINE COM DIRECAO HIDRAULICA.UNIDADE1,0000R$ 30,00R$ 30,00
RICARDO GOULART11.562.432/0001-02MaterialFILTRO DE COMBUSTIVEL .VOYAGE 2017, 1.6 HIGHLINE COM DIRECAO HIDRAULICAUNIDADE1,0000R$ 35,00R$ 35,00
RICARDO GOULART11.562.432/0001-02MaterialELEMENTO DE FILTRO DE AR UNIDADE1,0000R$ 35,00R$ 35,00
RICARDO GOULART11.562.432/0001-02MaterialOLEO LUBRIFICANTE ( LITRO)PARA O VEICULO VOYAGE 2017. 1.6 HIGHLINE COM DIRECAO HIDRAULICA.LITRO4,0000R$ 45,00R$ 180,00
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